NUM,EMEN,INDE. Súmula 656. Tarifa de cadastro. 1. Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. A Súmula 648 foi convertida na Súmula Vinculante 7. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Súmula STJ 7. 216. 4. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). SÚMULA 7/STJ. 772/SC,. Súmulas do STF e STJ por. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. NUM,EMEN,INDE. 01 – Súmula 7 do STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (648. 112/1990. 49 p. – Kuuntele Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 -jaksoa podcastista Superior Tribunal de Justiça heti tabletilla, puhelimella ja selaimella. Calma, vamos explicar. ; Súmula 644 - O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus . O STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 725/SP, de relatoria do eminente ministro Lázaro Guimarães, pela 2ª Seção, oportunidade em que o colegiado decidiu não ser. 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 69. Comece já . 1. num. CTB, art. Se você está procurando pela súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que trata da correção monetária dos créditos resultantes de condenação judicial, este é o site certo. Súmula 645 do STJ: “O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem”. 648 superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 06. INOVAÇÃO RECURSAL. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 656. 966/SC, relator. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a agravante na dívida ativa em razão de. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. ). Ação ajuizada em 8/7/2013. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. . Súmula 659. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 2006) REsp 746. Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021. entendimento adotado pelo acÓrdÃo recorrido em harmonia com a jurisprudÊncia desta corte. " A recorrente alega violação do art. 624. Assim, a interpretação que deve ser dada ao art. PODER LEGISLATIVO Súmula 245-STF: A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa. 349. 0000. Não foi possível estabelecer a conexão com servidor. jus. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2. APRENDA Processo Penal através das súmulas do STJ. 3ª Seção. A Súmula 648 foi convertida na Súmula Vinculante 7. LEGJUR 237. ” Como a locação beneficiou a própria família, o STJ entendeu estar afastada a necessidade de outorga uxória. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 214 do STJ. 336/RS e. 036 CPC/15) firmou a tese do Tema 648 STJ: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é. NUM,EMEN,INDE. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ) decidiu que é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. 49 (2022) Súmula 648. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. Penhor de joias. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Informativos STF/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. A decisão teve como relator o. SÚMULA 604. 83/STJ. A. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 648. 26 de outubro de 2021, 7h13. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 648 superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. clique aqui. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). admin abril 20, 2021 junho 30, 2023 Nenhum comentário em Súmula 648 do STJ: extinção do HC pela perda do objeto. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. . 876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. SÚMULA 606. Súmula 648-STJ. Súmulas. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que. NUM,EMEN,INDE. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. 629. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmula 648. 297/RS, 1. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. (acórdão publicado no DJe de 15/12/2017) Repercussão Geral Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do. Informativos STF/STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021. SÚMULA N. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. NUM,EMEN,INDE. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. DIREITO CIVIL - REGIME DE. SÚMULA 347– STJ O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. Além disso, o STJ, no julgamento do RMS 35. Súmula não encontrada. Súmula 296-STJ:Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. sÚmula 83/stj. SÚMULA N. As taxas de juros das operações de crédito consignado para os beneficiários do INSS também estão sujeitas a. AgRg no REsp 1061373/SP. ] 1. 910/1932. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). DIREITO CIVIL - REGIME DE. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. Julgamento em 07/02/2012). Súmula 648-STJ. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ) decidiu que pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da inépcia da peça acusatória, a atipicidade da conduta ou a superveniência de causa extintiva da. Data do Julgamento 09/11/2022Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência SÚMULA N. Isabel Gallotti, julgado em 08. Lei n. . Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmula 555. House located at 648 Niagara St, Victoria, BC V8V 1J2. 541/STJ, segundo a qual "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (elaborada com base no entendimento sedimentado no Recurso Repetitivo n. . 779-RJ (5a T, 07/02/2017 – DJe 17/02/2017) RHC 70. Andressa Tioma Nakayama. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. RHC 32. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Pesquisa. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. – Lytt til Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 fra Superior Tribunal de Justiça direkte på mobilen din, surfetavlen eller nettleseren - ingen. STJ. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. 2 Súmula 397-STF: O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nasA 3ª seção do STJ, especializada em direito penal, aprovou a súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". 835 do Código Civil. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". 779/DF (o STJ já havia tratado sobre a teoria, mas sem organizá-la em requisitos no MS 10. CRPS. 1. Súmula 85 do STJ. Avalie nosso serviço E ajude a. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a. 49795) Súmula 178. APLICAÇÃO DA PENA AGRAVANTES SÚMULA 241 – STJTEMA 648 STJ. Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. 1 súmula encontrada com: (279). 182/STJ. 775) Súmula 70. 112, de 09/12/2009, art. You should be able to get a car loan with a 648 credit score without a problem. 648. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. NUM,EMEN,INDE. 6. ). Seu cancelamento decorreu do julgamento. 648. Súmula 648 17 10. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 90 da Lei 8. Súmula 648-STJ. NUM,EMEN,INDE. 49 p. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 608. Pesquisa. Súmulas. 630 A incidência da atenuante da confi ssão espontânea no crime de tráfi co ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da trafi cância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021 ) . A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. 480, rel. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito. 648: Informativo de jurisprudência. SÚMULA 605. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1. Súmula. 3. 603-STJ. 5. (Imagem: Arte Migalhas) A 3ª seção do STJ aprovou, nesta quarta-feira, 10, três novas súmulas. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas. Destaque. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016, grifei. A súmula 648 do STJ aborda um tema bastante específico em processo penal, que é sobre a perda de objeto do Habeas Corpus (HC) que tenha como finalidade. Súmula 416/STJ. DIREITO PENAL - ROUBO Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 1. 125-126). 1333988/SP, sob o rito do então art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. (QO no REsp n. 28, § 9º, da Lei n. O enunciado 469 do STJ dizia o seguinte: Súmula 469-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmulas. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ). (SÚMULA 648, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021)Tese de Repercussão Geral. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. RENÚNCIA SÚMULA 705 – STF A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). 779-RJ (5ª T, 07/02/2017 – DJe 17/02/2017) RHC 70. Súmula 656. 648: Informativo de jurisprudência. Preparei alguns breves. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. Súmula 648-STF: A norma do § 3º do art. 245, de 18/10/1991, art. SÚMULA 648 VEJA MAIS A superveniência da. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 835 do Código Civil. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 11, (48): 383-394, março 2021 391 1. 255. 511-DF (2ª T, 17. Data do Julgamento 09/11/2022SÚMULA 656. SÚMULA Nº 7/STJ. A recuperação judicial surgiu para substituir a antiga “concordata” e tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise do devedor a fim de permitir que a atividade empresária se mantenha e, com isso, sejam preservados os empregos dos trabalhadores e os interesses dos credores. Súmula 656. SÚMULA 606. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1ª Seção. 646-648 (e-STJ), o recurso especial não foi. Para informações adicionais, clique aqui. Por outro lado, o agravante não refutou adequadamente os. 638. 918. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 827/RS, Rel. 1 súmula encontrada com: (527). (AgInt no AREsp 857. Recurso não. 243. 1 súmula encontrada com: (297. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) Número 692 Brasília, 19 de abril de 2021. 2007). Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. Imagine a seguinte situação hipotética: O Ministério Público ajuizou ação penal contra João acusando-o da prática de determinado crime. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . prescriÇÃo. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). . 1 súmula encontrada com: (652. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. Os. 400. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 eSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. 3ª Seção. 1. Súmula 404. SÚMULA 605. Os enunciados serão. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNesse sentido, aliás, o enunciado 430 da Súmula do STJ - em cuja redação se lê que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" -, bem como a tese firmada no REsp repetitivo 1. Súmula 648 do STJ: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus”. Seu cancelamento decorreu. This home is currently off market - it last sold on April 15, 2021 for. 8. O tema ainda se encontra em aberto para discussão no âmbito do STF. Ministro Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe de 23/03/2009. 343/2006, arts. Súmula 656. 332 do CPC não foi objeto de apreciação pela Corte local, explícita ou implicitamente, incidindo, ao caso, o disposto na Súmula 211 do STJ. Súmula 322 do STJ: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. Súmula 559. Reajuste por faixa etária. 648/STJ. Súmula 662. Og Fernandes. Percebe-se que em momento algum a Súmula 345 do STJ ou a decisão paradigma proferida no REsp 1. 498/RS, Rel. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de abril de 2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 1. scon. 5. Foram publicadas súmulas e cancelado o enunciado 343 do STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. por NADJUR — publicado há 3 anos. Súmulas do STF e STJ por. 835 do Código Civil. Súmula 656. Artículo 648 de la Ley de Enjuiciamiento Criminal. Informativos STF/STJ. terça-feira, 28 de setembro de 2021. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 950/94 ao Código de Processo Civil. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 1. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 647. O Tema 938/STJ foi objeto de possível revisão da tese firmada atráves da Pet 14369/DF. Criminal. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Acórdão restrito a assinantes Veja aqui planos e preços. Referência: CPC, art. 2016. Súmula 644-STJ: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. num. 555/SP, nos seguintes termos:" (. 337). A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. negativa de prestaÇÃo jurisdicional. 306. 49 p. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2.